ATO DA MESA Nº 26, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008

ANULA O ATO DA MESA Nº 24, DE 6 DE MARÇO DE 2007.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida no processo nº 038.07.001570-6, cód. 12.516/07 da Comarca de Nova Venécia-ES;

RESOLVE:

Art. 1º Anular o Ato da Mesa nº 24, de 6 de março de 2007, que revoga o Ato da Mesa nº 21, de 3 de janeiro de 2005.

Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2007.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 28 de fevereiro de 2008, 54º de Emancipação Política; 13ª Legislatura.

GERALDO PEDRO DE SOUZA

Presidente

JOSUÉ DE SÁ RODRIGUES

Vice-Presidente

FLAMINIO GRILLO

Primeiro Secretário

MÁRCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Segundo Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.