PORTARIA Nº 3.230, DE 22 DE MAIO DE 2024
DESIGNA OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO/EQUIPE DE APOIO E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES NO ÀMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES.
O PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de
sua competência regimental conferida pelo art. 39 da
Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o artigo 4º e seguintes da Resolução nº 426, de 28 de fevereiro de
2023 que tratam dos agentes que atuarão no processo de contratação;
CONSIDERANDO, especificamente, o cumprimento dos requisitos do Agente
de Contratação, Comissão de Contratação/Equipe de Apoio e suplentes, constantes
no art. 5º, no parágrafo único do
art. 9º, no art. 14 e no
art. 14-A da Resolução nº 426 de 28 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO o atual quantitativo de servidores efetivos em relação
aos servidores comissionados da Câmara Municipal de Nova Venécia/ES. Resolve:
Art. 1º Designar como Agentes de Contratação deste Poder
Legislativo o servidor Edson Carvalho de Souza, ocupante de cargo de provimento
efetivo de Escriturário I, matrícula nº 422 e o servidor Roger Bermudes Pansiere, ocupante de cargo de provimento comissionado de
Assistente Administrativo, matrícula nº 3.227.
Parágrafo único. Nas licitações realizadas pela modalidade pregão, o
Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado
Pregoeiro.
Art. 2º Designar a Comissão de Contratação/Equipe de Apoio com
os seguintes membros:
a) Leony Frigério da Silva, ocupante de cargo de provimento efetivo
de Telefonista, matrícula nº 426, que atuará como Presidente da Comissão de
Contratação/Equipe de Apoio;
b) Marcos Kennedy de
Jesus, ocupante de cargo de provimento comissionado de Chefe de Compras,
matrícula 2.830, que atuará como Membro I da Comissão de Contratação/Equipe de
Apoio;
c) Cintia Zache Theodoro, ocupante de cargo de provimento
comissionado de Assessora de Comunicação, matrícula nº 3.203, que atuará como
Membro II da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio;
Art. 3º Designar os respectivos suplentes da Comissão de
Contratação/Equipe de Apoio com os seguintes membros:
a) Gilson João dos
Santos, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico em Contabilidade,
matrícula nº 141, que atuará como primeiro suplente da Comissão de
Contratação/Equipe de Apoio substituindo o Presidente da Comissão de
Contratação/Equipe de Apoio e o Membro I ou II;
b) Kiara
Uliana Campo Dall’Orto Akisaski,
ocupante de cargo de provimento comissionado de Assessora de Direção Geral,
matrícula nº 2.788, que atuará como segunda suplente da Comissão de
Contratação/Equipe de Apoio substituindo o Membro I ou II da Comissão de
Contratação/Equipe de Apoio.
c) Jaqueline Gaspar
Dadalto, ocupante de cargo de provimento comissionado de Chefe de Gabinete,
matrícula nº 2.778, que atuará como terceira suplente da Comissão de
Contratação/Equipe de Apoio substituindo Membro I ou II da Comissão de
Contratação/Equipe de Apoio;
§ 1º Quando houver a impossibilidade de substituição por
algum dos suplentes da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio, será obedecida,
sucessivamente, a ordem de disposição de suplência.
§ 2º Os designados como suplentes somente serão remunerados,
por meio de gratificação, quando efetivamente tenham substituído o titular.
Art. 4º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, deverá
ser nomeada, em caráter especial, uma Comissão de Contratação/Equipe de Apoio,
atendendo ao disposto no art. 10 da Resolução nº 426, de 28 de fevereiro de 2023.
Art. 5º A Comissão de Contratação/Equipe de Apoio e seus
respectivos suplentes deverão se reunir, sempre que convocados pelos Agentes de
Contratação ou pelo Presidente da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio, para
auxiliarem no desenvolvimento das atividades necessárias à execução dos
certames licitatórios a que são responsáveis, sendo lavrada ata acompanhada de
lista de presença.
Art. 6º Caberá à Direção Geral manter em arquivo próprio as
cópias dos atos de designação acompanhadas dos documentos que comprovem que o
agente público designado atende os requisitos previstos no art. 7º, II da Lei
nº 14.133 de 1 de abril de 2021 e artigo 4º e
seguintes da Resolução nº 426, de 28 de fevereiro de 2023.
Art.
7º Revogam-se as disposições em
contrário, em especial a Portaria nº
3.210, de 02 de maio de 2024.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova
Venécia, Estado do Espírito Santo, em 22 de maio de 2024; 70º de Emancipação
Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.