PORTARIA Nº 2.540, DE 29 DE MARÇO DE
2022
NOMEIA COMISSÃO DE COMPRAS NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso
de sua competência prevista no art.
37, II, da Lei Orgânica Municipal, e resolve:
Art. 1º Nomear Comissão de Compras que terá finalidade da execução das
seguintes atribuições:
a) Realizar coletas de preços, visando a aquisição de materiais,
equipamentos e serviços, em obediência à Legislação vigente;
b) Organizar listagem de preços dos materiais e equipamentos, de
uso mais frequentes;
c) Elaborar o Termo de Referência para compra de materiais, equipamentos
e serviços;
d) Orientar aos órgãos requisitantes quanto às normas de formulação
de pedidos de compras;
e) Solicitar ao Diretor Geral para a devida autorização a fim de
efetuar compras de material de reposição, mediante comunicação à Divisão de
Patrimônio e almoxarifado;
f) Realizar compras de materiais e equipamentos para a Câmara
mediante processos devidamente autorizados;
g) Controlar os prazos de entrega do material, providenciando as
cobranças às empresas fornecedoras, quando se fizer necessário;
h) Atender aos fornecedores instruindo-os quanto às normas
estabelecidas pela Comissão;
i) Prestar apoio à Comissão Permanente de Licitação, pregoeiro e
equipe de apoio;
j) Inserir os dados da coleta de preços no sistema informatizado;
k) Elaborar o Estudo Técnico Preliminar – ETP;
l) Executar outras atividades correlatas.
Art. 2º Para fins da efetivação do previsto no art. 1º desta Portaria, ficam designados para integrarem a Comissão os servidores da Câmara Municipal, com a seguinte constituição: (Redação dada pela Portaria nº 2.578/2022)
I – Luiz Henrique Puttim de Freitas, ocupante do Cargo de provimento comissionado, Matrícula nº 2.105, para atuar como Presidente. (Redação dada pela Portaria nº 2.578/2022)
II – Marcela Serafim da Silva, ocupante do cargo de provimento comissionado Matrícula nº 2.342, para atuar como Membro; (Redação dada pela Portaria nº 2.578/2022)
III – Maisa Paulo de Souza, ocupante do Cargo de provimento comissionado, Matrícula nº 2.465, para atuar como Membro; (Redação dada pela Portaria nº 2.578/2022)
IV – Gustavo da Fonceca Pezzin, ocupante do Cargo de provimento comissionado, Matrícula nº 2.347, para atuar como Membro; (Redação dada pela Portaria nº 2.578/2022)
Parágrafo único. Ficam designados os
membros desta portaria para elaboração de Estudo Técnico Preliminar – ETP. (Redação
dada pela Portaria nº 2.578/2022)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo
seus efeitos a 1º de março de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
cumpra-se.
Câmara Municipal de
Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 29 de março de 2022; 68º de
Emancipação Política; 17ª Legislatura.
VANDERLEI BASTOS
GONÇALVES (SOLIDARIEDADE)
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.