O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO Processo nº 5001253-82.2024.8.08.0038.
CONSIDERANDO a sentença judicial que declarou nulo todos os atos administrativos que ensejaram o processo de Promoção nº 28.998/2023. Resolve:
Art. 1º Torna nula a portaria Nº 3.074, 01 de dezembro de 2023, que promove por merecimento, o servidor Edson Carvalho de Souza, matrícula nº 422, para o cargo de Escriturário II, deste Legislativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 19 de novembro de 2024; 70º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.