O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do Art. 18-I da Resolução nº 429, de 18 de julho de 2023
que disciplinou a atribuição de promover o envio de remessa do Sistema de
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
(E-Social) e obrigações acessórias ao Chefe da Divisão de Apoio de Recursos
Humanos; Resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 2.615, de 29 de julho de 2022, que designou o servidor José Roberto Marré, matrícula nº 243, como responsável para envio dos eventos do E-Social dos setores de Recursos Humanos, Contabilidade, Tecnologia da Informação, Fiscal, Saúde e Segurança do Trabalho no âmbito da Câmara Municipal de Nova Venécia/ES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 18 de julho de 2023.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 06 de setembro de 2024; 70º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.