O Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 189 da Lei 2.021/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e,
Considerando o Protocolo nº 19.887/2017-CMNV-ES, de 20 de janeiro de 2017, referente ao relatório conclusivo de vistoria nas dependências da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES;
Considerando o Parecer Jurídico nº 07/2017; Resolve:
Art. 1º Promover sindicância administrativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal para se chegar às informações ou esclarecimentos necessários sobre o fato do bem com o patrimônio de nº 501000697- Notebook Positivo Master Quatro Núcleos 3,1 GHZ HD 1 TB Tela LCD 14, lotado no Gabinete de vereadores IV, que consta no sistema e não foi encontrado por nenhum dos membros da Comissão de patrimônio.
Parágrafo Único. A sindicância de que trata o caput deste artigo consistirá de uma averiguação sumária e será voltada para esclarecimento do fato ocorrido.
Art. 2º Para a
promoção de sindicância de que trata o art. 1º desta portaria, ficam designados
os seguintes servidores:
I – Geomar Himenis – Matricula nº 0240
II – José Roberto Marré –
Matricula nº 0243
III - Patrícia Oliosi
Sarmento - Matricula nº 1.228
IV - Roan Roger Gomes Marques - Matricula nº 1.742
Art. 2º Para apuração dos fatos de que trata a
sindicância, ficam designados os seguintes servidores: (Redação dada pela Portaria n° 1776/2017)
I – Geomar Himenis – Matricula nº
0240 (Redação dada pela Portaria n° 1776/2017)
II – Edson
Carvalho de Souza – Matricula nº 0422 (Dispositivo
incluído pela Portaria n° 1776/2017)
III - Patrícia Oliosi Sarmento - Matricula nº 1.228 (Redação dada pela Portaria n° 1776/2017)
IV - Roan Roger
Gomes Marques - Matricula nº 1.742 (Redação dada
pela Portaria n° 1776/2017)
Art. 3º A sindicância de que trata esta portaria deverá ser concluída no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja motivo justo.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 30 dias do mês de janeiro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.