O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 3.578, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para o exercício de 2021, passa a viger da seguinte forma:
ANEXO I
METAS FISCAIS
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu art. 4º, §§ 1º e 2º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais (AMF). Em cumprimento a essa determinação legal, o referido anexo inclui os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, art. 4º, § 1º)
Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receita, despesa, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)
Compara as metas fixadas e resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
Estabelece as metas anuais, instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores demonstrados a preços correntes e constantes.
Demonstrativo IV: Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
Contém demonstrativos da evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Bens Ativos (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
Estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou ao RPPS.
Demonstrativo VI: Estimativa da Compensação da Renúncia de Receita Ativos (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique na redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Demonstrativo VII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique na redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018, que aprova a 9ª edição do Manual de Demonstrações Fiscais (MDF) aplicado a União, estados, Distrito Federal e municípios, conforme a seguir:
Receita Total: registra os valores estimados de receita total, exceto a receita extraordinária.
Receitas Primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicação financeiras e as receitas de alienação de bens. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.
Despesa Total: registra os valores fixados de despesa total paga, exceto a despesa extraordinária.
Despesas Primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.
Resultado Primário: é o resultado da diferença entre as das receitas primárias e as despesas primárias. Representa a economia fiscal que o governo se disporá a alcançar, o esforço do gestor com o objetivo de amortizar a dívida pública.
Resultado Nominal: representa a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante total apurado: das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida (DCL): corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos restos a pagar processados.
Valores a Preços Correntes: identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.
Valores a Preços Constantes: identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício orçamentário a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.
1) DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS (LRF, ART. 4º, § 1º)
Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais
Os parâmetros macroeconômicos adotados para estabelecer as metas anuais na LDO 2021, utilizados no cálculo dos índices e dos valores correntes e constantes para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, foram: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em 3,50% em 2021, 3,50% em 2022 e 3,50% em 2023, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional, conforme expectativa do Banco Central do Brasil, em 2,50% para 2021, 2,50% para 2022 e 2,50% para 2023, o crescimento do PIB Estadual estimado em 2,50% para 2021, 2,50% para 2022 e 2,50% para 2023, e a taxa de câmbio em R$ 4,80 para 2021, R$ 4,50 para 2022 e R$ 4,40 para 2023, conforme a seguir:
|
ÍNDICES |
ANOS |
||
|
2021 |
2022 |
2023 |
|
|
Inflação
média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
3,50 |
3,50 |
3,50 |
|
PIB
- Nacional (crescimento % ano) |
2,50 |
2,50 |
2,50 |
|
Projeção
do PIB do Estado - R$ 1,00 |
2,50 |
2,50 |
2,50 |
|
Câmbio
(R$/U$$ - média) |
4,80 |
4,50 |
4,40 |
* Fonte: Banco Central do Brasil/expectativas de mercado projeções do dia 03/04/2020.
METAS ANUAIS - 2021
|
ANEXO DE METAS
FISCAIS - DEMONSTRATIVO 1 (LRF, ART. 4º, § 1º) (em R$ 1.000,00) |
|||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2021 |
2022 |
2023 |
||||||
|
Valor
corrente (a) |
Valor
constante |
%
RCL (a/RCL)
x 100 |
Valor
Corrente (b) |
Valor
Constante |
%
RCL (b/RCL)
x 100 |
Valor
Corrente (c) |
Valor
Constante |
%
RCL (c/RCL)
x 100 |
|
|
Receita Total |
166.062,00 |
171.611,00 |
126,11 |
171.874,17 |
171.611,00 |
126,11 |
177.889,77 |
171.611,00 |
126,11 |
|
Receitas Primárias
(I) |
162.650,79 |
168.085,80 |
123,52 |
168.343,56 |
168.085,80 |
123,52 |
174.235,59 |
168.085,80 |
123,52 |
|
Despesa Total |
166.062,00 |
171.611,00 |
126,11 |
171.874,17 |
171.611,00 |
126,11 |
177.889,77 |
171.611,00 |
126,11 |
|
Despesas Primárias
(II) |
165.266,58 |
170.789,00 |
125,51 |
171.050,91 |
170.789,00 |
125,51 |
177.037,69 |
170.789,00 |
125,51 |
|
Resultado Primário
(III) = (I – II) |
-2.615,79 |
-2.703,20 |
-
1,99 |
-2.707,35 |
-2.703,20 |
-1,99 |
-2.802,10 |
-2.703,20 |
-1,99 |
|
Resultado Nominal |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Pública
Consolidada |
4.779,06 |
4.938,75 |
3,63 |
4.079,06 |
4.072,82 |
2,99 |
3.379,06 |
3.502,69 |
2,57 |
|
Dívida Consolidada
Líquida |
-11.819,53 |
-12.214,48 |
-8,98 |
-13.100,48 |
-13.080,42 |
-9,61 |
-14.401,77 |
-13.650,55 |
-10,03 |
|
Receitas Primárias
advindas de PPP (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias
geradas por PPP (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Impacto do saldo
das PPP (VI) = (IV - V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
OBSERVAÇÃO:
|
Receitas
Primárias (I) = |
|
Receita Total |
|
Receita
Patrimonial (-) |
|
Alienação de Bens
(-) |
|
Operações de
Crédito Amortização de Empréstimos |
|
Despesas
Primárias (II) = |
|
Despesa Total |
|
Juros e Encargos
da Dívida (-) |
|
Amortização da Dívida
e Aquisição de Títulos de Capital Já Integralizado (-) |
|
Resultado
Primário (III) = |
|
Receitas
Primárias (I) |
|
Despesas
Primárias (II) (–) |
|
Resultado Nominal
= |
|
Saldo da Dívida
Fiscal de Determinado Ano |
|
Saldo da Dívida Fiscal
do Ano Anterior (–) |
|
Dívida
Consolidada Líquida (DCL) = |
|
Dívida Pública
Consolidada |
|
Ativo Disponível
(–) |
|
Haveres
Financeiros (–) |
|
Restos a Pagar
Processados (+) |
|
Dívida Fiscal
Líquida = |
|
Dívida
Consolidada Líquida |
|
Receitas de Privatizações
(+) |
|
Passivos
Reconhecidos (–) |
|
Valores a Preços
Correntes = |
|
Reajuste pelo
IPCA |
|
Índice para
Deflação de Preços Correntes |
|
Ano Base 2020 =
1,00000 |
|
Ano 2020 = 1 +
IPCA 2021/100 |
|
Ano 2021 = ((1 +
(IPCA 2021/100)) * ((1 + (IPCA 2022/100)) |
|
Ano 2022 = ((1 + (IPCA 2021/100)) * ((1 + (IPCA 2022/100)) * ((1 + (IPCA 2023/100)) |
|
Valores a Preços
Constantes |
|
Ano 2020 Valor Corrente |
|
Ano 2021 Valor Corrente / Índice para Deflação |
|
Ano 2022 Valor Corrente / Índice para Deflação |
|
Ano 2023 Valor Corrente / Índice para Deflação |
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Resultado Primário
Os valores que constituem o cenário utilizado basearam-se em dados do Relatório Focus produzido pelo Banco Central (posição em 03/04/2020).
As receitas para os exercícios de 2021 a 2023 foram estimadas considerando o comportamento da arrecadação do exercício de 2019. Foram também ponderadas as circunstâncias de ordem conjuntural (cenário econômico) e específicas que afetam o desempenho de cada fonte de receita.
Os saldos da Dívida Pública Contratual foram projetados com base no fechamento do último exercício, 31 de dezembro de 2019, seguindo a periodicidade e as condições de pagamentos prefixados contratualmente dos contratos.
O cálculo da Meta de Resultado Nominal, que indica a variação da dívida fiscal líquida entre o exercício corrente e o anterior, é resultado da composição da dívida pública consolidada, deduzidas as receitas de ativo disponível, haveres financeiros e passivos reconhecidos, acrescidas dos valores de restos a pagar e as receitas de privatizações. Sendo que conforme entendimento do Manual de Demonstrações Fiscais (MDF) aplicado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando o Resultado Nominal apresentar valor negativo, deverá ser representado por zero.
2) DEMONSTRATIVO II: AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO I)
A Lei nº 3.476/2018 - LDO 2019 estabeleceu as metas fiscais para o triênio 2019-2021 e as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento referente ao exercício de 2019. A receita total foi estimada na LDO em R$ 138.721 mil, a despesa total foi definida em R$ 138.721 mil, a meta de resultado primário foi fixada em -R$ 1.150 mil e a meta de resultado nominal de R$ 5.603 mil.
Na LOA, a receita total para 2019 em R$ 138.721 mil, idêntica à despesa total. E ao final do exercício a receita total realizada foi de R$ 141.211 mil e a despesa total realizada foi de R$ 141.280 mil.
O resultado primário é obtido a partir das receitas primárias, subtraídas das despesas primárias, cuja metodologia de cálculo consiste em deduzir da receita total as receitas de rendimentos financeiros, operações de crédito e alienação de bens, e da despesa total deduz-se o pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida, conforme demonstrativo a seguir.
AVALIAÇÃO
DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 2021
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 2 (LRF, ART.
4º, § 2º, I) (em R$ 1.000,00) |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2019 (a) |
% RCL |
Metas Realizadas em 2019 (b) |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor |
% |
|||||
|
(c) = (b-a) |
(c/a)x100 |
|||||
|
Receita Total |
138.721,50 |
110,19 |
141.211,00 |
112,17 |
2.489,50 |
101,79 |
|
Receitas Primárias
(I) |
135.351,10 |
107,51 |
140.168,93 |
111,34 |
4.817,83 |
103,56 |
|
Despesa Total |
138.721,50 |
110,19 |
141.280,31 |
112,22 |
2.558,81 |
101,84 |
|
Despesas Primárias
(II) |
137.891,50 |
109,53 |
141.701,68 |
112,56 |
3.810,18 |
102,76 |
|
Resultado Primário
(III) = (I–II) |
-2.540,40 |
-2,02 |
-1.532,75 |
-1,22 |
1.007,65 |
60,33 |
|
Resultado Nominal |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Pública
Consolidada |
6.291,81 |
5,00 |
6.150,06 |
4,89 |
-141,75 |
97,75 |
|
Dívida Consolidada
Líquida |
-15.144,59 |
-12,03 |
-10.108,93 |
-8,03 |
5.035,66 |
66,75 |
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
A meta de Resultado Nominal representa a variação da Dívida Fiscal Líquida de um período (um ano) em relação ao imediatamente anterior. No exercício de 2019, a meta prevista na LDO para o resultado nominal foi nula, pois que conforme entendimento do Manual de Demonstrações Fiscais (MDF) aplicado a União, estados, Distrito Federal e municípios, quando o Resultado Nominal apresentar valor negativo, deverá ser representado por zero.
3) DEMONSTRATIVO III: METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO II)
A elaboração dos cálculos de projeção das metas fiscais dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, teve como base à receita prevista de 2020.
FISCAIS
ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - 2021
|
ANEXO DE METAS FISCAIS – DEMONSTRATIVO 3 (LRF, ART.
4º, § 2º, II) (em R$ 1.000,00) |
||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS
CORRENTES |
|||||||||||
|
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
|
|
Receita Total |
128.644,55 |
8,61 |
141.211,00 |
9,77 |
171.611,00 |
21,53 |
166.062,00 |
-3,23 |
171.874,17 |
0,15 |
177.889,77 |
3,66 |
|
Receitas Primárias (I) |
128.068,24 |
9,41 |
140.168,93 |
9,45 |
168.085,80 |
19,92 |
162.650,79 |
-3,23 |
168.343,56 |
0,15 |
174.235,59 |
3,66 |
|
Despesa Total |
124.669,79 |
8,36 |
141.280,31 |
13,32 |
171.611,00 |
21,47 |
166.062,00 |
-3,23 |
171.874,17 |
0,15 |
177.889,77 |
3,66 |
|
Despesas Primárias (II) |
122.665,60 |
9,71 |
141.701,68 |
15,52 |
170.789,00 |
20,53 |
165.266,58 |
-3,23 |
171.050,91 |
0,15 |
177.037,69 |
3,66 |
|
Resultado Primário (III) = (I-II) |
5.402,64 |
3,03 |
-1.532,75 |
-128,37 |
-2.703,20 |
76,36 |
-2.615,79 |
-3,23 |
-2.707,35 |
0,15 |
-2.802,10 |
3,66 |
|
Resultado Nominal |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Pública Consolidada |
6.291,81 |
-6,86 |
6.150,06 |
-2,25 |
5.479,06 |
-10,91 |
4.779,06 |
-12,78 |
4.079,06 |
-25,55 |
3.379,06 |
-38,33 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-11.847,51 |
37,85 |
-10.108,93 |
-14,67 |
-11.674,18 |
15,48 |
-11.819,53 |
1,25 |
-13.100,48 |
12,22 |
-14.401,77 |
23,36 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
|
Receita Total |
145.865,32 |
4,69% |
151.766,78 |
4,05 |
177.345,42 |
16,85 |
171.611,00 |
-3,23 |
171.611,00 |
0,00 |
171.611,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (I) |
145.211,87 |
5,46% |
150.646,82 |
3,74 |
173.702,43 |
15,30 |
168.085,80 |
-3,23 |
168.085,80 |
0,00 |
168.085,80 |
0,00 |
|
Despesa Total |
141.358,49 |
4,45% |
151.841,28 |
7,42 |
177.345,42 |
16,80 |
171.611,00 |
-3,23 |
171.611,00 |
0,00 |
171.611,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias (II) |
139.086,01 |
5,75% |
152.294,14 |
9,50 |
176.495,95 |
15,89 |
170.789,00 |
-3,23 |
170.789,00 |
0,00 |
170.789,00 |
0,00 |
|
Resultado Primário (III) = (I-II) |
6.125,86 |
-0,70% |
-1.647,32 |
-126,89 |
-2.793,53 |
69,58 |
-2.703,20 |
-3,23 |
-2.703,20 |
0,00 |
-2.703,20 |
0,00 |
|
Resultado Nominal |
0,00 |
0,00% |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Pública Consolidada |
7.134,05 |
-10,22% |
6.609,79 |
-7,35 |
5.479,06 |
-17,11 |
4.938,75 |
-9,86 |
4.072,82 |
-0,18 |
3.502,69 |
-14,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-13.433,46 |
32,87% |
-10.864,60 |
-19,12 |
-11.674,18 |
7,45 |
-12.214,48 |
4,63 |
-13.080,42 |
0,07 |
-13.650,55 |
4,36 |
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
|
DADOS IMPORTANTES: |
|
IPCA 2018 = 3,75 |
|
IPCA 2019 = 5,50 |
|
IPCA 2020 = 4,00 |
|
IPCA 2021 = 3,50 |
|
IPCA 2022 = 3,50 |
|
IPCA 2023 = 3,50 |
4) DEMONSTRATIVO IV: EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO III)
|
ANEXO DE METAS
FISCAIS - DEMONSTRATIVO 4 (LRF, art. 4º § 2º, III) (em R$ 1.000,00) |
||||||||
|
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO |
2019 |
% |
2018 |
% |
2017 |
% |
2016 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Acumulado |
241.013,75 |
100,00 |
246.540,48 |
100,00 |
236.597,66 |
100,00 |
225.531,16 |
100,00 |
|
TOTAL |
241.013,75 |
100,00 |
246.540,48 |
100,00 |
236.597,66 |
100,00 |
225.531,16 |
100,00 |
|
|
||||||||
|
REGIME
PREVIDENCIÁRIO |
||||||||
|
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO |
2019 |
% |
2018 |
% |
2017 |
% |
2016 |
% |
|
Patrimônio |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Lucros ou prejuízos
acumulados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
5) DEMONSTRATIVO V: ORIGEM E
APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS (LRF, ART.
4º, § 2º, INCISO III)
|
ANEXO DE METAS
FISCAIS - DEMONSTRATIVO 5 (LRF, ART. 4º, § 2º, III) (em R$ 1,00) |
||||
|
RECEITAS
REALIZADAS |
2019 (a) |
2018 (b) |
2017 (c) |
2016 (d) |
|
RECEITAS DE
CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
290.317,12 |
291.803,98 |
295.465,00 |
171.391,81 |
|
Alienação de Bens Móveis |
0,00 |
143.750,00 |
1.300,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
243.621,68 |
113.865,42 |
278.451,10 |
170.643,63 |
|
Alienação de Bens Intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
46.695,44 |
34.188,56 |
15.713,90 |
748,18 |
|
DESPESAS
EXECUTADAS |
2019 (e) |
2018 (f) |
2017 (g) |
2016 (h) |
|
APLICAÇÃO DOS
RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
68.786,09 |
34.803,11 |
171.511,62 |
64.009,47 |
|
DESPESAS DE
CAPITAL |
68.786,09 |
34.803,11 |
171.511,62 |
64.009,47 |
|
Investimentos |
68.786,09 |
34.803,11 |
0,00 |
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
171.511,62 |
64.009,47 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS
CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio de Previdência dos
Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2019 (i) (i)
= ((Ia - IIe) + IIIj) |
2018 (j) (j) = ((Ib
- IIf) + IIIk) |
2017 (k) (k) = ((Ic
- IIg) + IIIl) |
2016 (l) (l)
= (Id - IIh) |
|
VALOR (III) |
735.009,75 |
513.478,72 |
256.477,85 |
132.524,47 |
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
6) DEMONSTRATIVO VI:
ESTIMATIVA DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA (LRF, ART.
4º, § 2º, INCISO V)
|
ANEXO DE METAS
FISCAIS - DEMONSTRATIVO 6 (LRF, ART. 4º, § 2º, V) (em R$ 1,00) |
|||||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA
DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|||
|
2020 |
2021 |
2022 |
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
||
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
7) DEMONSTRATIVO VII: MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (LRF, ART.
4º, § 2º, INCISO V)
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é uma exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assegurando que não haverá criação de despesa classificada como obrigatória de caráter continuado, sem a devida fonte de financiamento responsável por sua cobertura.
|
ANEXO DE METAS
FISCAIS - DEMONSTRATIVO 7 (LRF, ART. 4º, § 2º, V) (em R$ 1,00) |
|
|
EVENTOS |
Valor previsto
2021 |
|
Aumento
Permanente da Receita |
0,00 |
|
(-)
Transferências Constitucionais |
0,00 |
|
(-)
Transferências ao FUNDEB |
0,00 |
|
Saldo Final do
Aumento Permanente de Receita (I) |
0,00 |
|
Redução
Permanente de Despesa (II) |
0,00 |
|
Margem Bruta
(III) = (I + II) |
0,00 |
|
Saldo Utilizado
da Margem Bruta (IV) |
0,00 |
|
Novas
DOCC |
0,00 |
|
Novas
DOCC geradas por PPP |
0,00 |
|
Margem Líquida de
Expansão de DOCC (V) = (III - IV) |
0,00 |
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 2020; 66º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.