O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 3.532, de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2020, passa a viger da seguinte forma:
ANEXO I - METAS FISCAIS
A Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
(LRF), estabelece, em seu art. 4º, §§ 1º e 2º, que integrará a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais (AMF). Em cumprimento a
essa determinação legal, o referido anexo inclui os seguintes demonstrativos:
1) Demonstrativo I - Metas Anuais (LRF, art.
4º, § 1º): estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receita, despesa, resultado nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
2) Demonstrativo II - Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, art. 4º, § 2º, inciso
I): compara as metas fixadas e resultado obtido no exercício financeiro do
segundo ano anterior ao ano de referência da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos
valores estabelecidos como metas.
3) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais
comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores (LRF, art. 4º, § 2º,
inciso II): estabelece as metas anuais, instruídas com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas
fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores demonstrados a
preços correntes e constantes.
4) Demonstrativo IV - Metas Fiscais Atuais
comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores (LRF, art. 4º, § 2º,
inciso III): contém demonstrativos da evolução do Patrimônio Líquido dos
últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos
Recursos obtidos com a Alienação de Bens Ativos (LRF, art. 4º, § 2º, inciso
III): estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos, sendo vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesas correntes, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência
Social ou ao RPPS.
6) Demonstrativo VI - Estimativa da
Compensação da Renúncia de Receita Ativos (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V): a
renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração da alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique na redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
7) Demonstrativo VII - Margem de Expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V): a
renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração da alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique na redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
Os conceitos
adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram
como base a Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018, que aprova a 9ª edição
do Manual de Demonstrações Fiscais (MDF) aplicado a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, conforme a seguir:
Receita Total -
Registra os valores estimados de Receita Total, exceto a receita
extraordinária.
Receitas
Primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações
de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicação financeiras e as
receitas de alienação de bens. O resultado dessa operação será utilizado para o
cálculo do resultado primário.
Despesa Total:
registra os valores fixados de despesa total paga, exceto a despesa
extraordinária.
Despesas
Primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as
despesas com juros e amortização da dívida interna e externa. O resultado dessa
operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.
Resultado
Primário: é o resultado da diferença entre as das receitas Primárias e as
Despesas Primárias. Representa a economia fiscal que o governo se disporá a alcançar, o esforço do gestor com o objetivo de amortizar a
dívida pública.
Resultado
Nominal: representa a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em dado
período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da
conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Dívida Pública
Consolidada: corresponde ao montante total apurado: das obrigações financeiras,
inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras, assumidas em
virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo
superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham
constado como receitas no Orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a
partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a
execução do Orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida
Consolidada Líquida (DCL): corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos
os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros,
líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Valores a Preços
Correntes: identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário
macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente
fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de
referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os
dois exercícios seguintes.
Valores a Preços
Constantes: identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos
valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja,
expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor
corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano
anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários
anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício orçamentário a que se
refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.
1) DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS (LRF,
ART. 4º, § 1º)
Parâmetros
aplicados para estabelecer as Metas Anuais
Os parâmetros
macroeconômicos adotados para estabelecer as metas anuais na LDO 2018,
utilizados no cálculo dos índices e dos valores correntes e constantes para os
exercícios de 2020, 2021 e 2022, foram: o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA em 4,0% em 2020, 3,75% em 2021 e 3,75% em 2022, o
Produto Interno Bruto – PIB Nacional, conforme expectativa do Banco Central do
Brasil, em 2,75% para 2020, 2,50% para 2021 e 2,50% para 2022, conforme a
seguir:
|
ÍNDICES |
ANOS |
||
|
2020 |
2021 |
2022 |
|
|
IPCA (%)* |
4,00 |
3,75 |
3,75 |
|
Crescimento do PIB
nacional/BACEN (%) |
2,75 |
2,50 |
2,50 |
* Fonte: Banco Central do Brasil/expectativas de mercado projeções do
dia 29/03/2019.
METAS ANUAIS – 2020
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 1 (LRF, ART. 4º, § 1º) (em R$ 1.000,00) |
|||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2020 |
2021 |
2022 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% RCL (a/RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% RCL (b/RCL)x100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% RCL(c/RCL)x100 |
|
|
Receita Total |
171.611,00 |
165.010,58 |
131,07 |
178.475,44 |
165.408,19 |
131,39 |
185.168,27 |
165.408,19 |
131,39 |
|
Receitas Primárias
(I) |
168.085,80 |
161.620,96 |
128,38 |
174.809,23 |
162.010,41 |
128,69 |
181.364,58 |
162.010,41 |
128.69 |
|
Despesa Total |
171.611,00 |
165.010,58 |
131,07 |
178.475,44 |
165.408,19 |
131,39 |
185.168,27 |
165.408,19 |
131,39 |
|
Despesas Primárias
(II) |
170.789,00 |
164.220,19 |
130.44 |
177.620,56 |
164.615,90 |
130.76 |
184.281,33 |
164.615,90 |
130,76 |
|
Resultado Primário
(III) = (I – II) |
-2.703,202 |
-2.599,23 |
-2,06 |
-2.811,33 |
-2.605,49 |
-2,07 |
-2.916,75 |
-2.605,49 |
-2,07 |
|
Resultado Nominal |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Pública
Consolidada |
8.868,80 |
8.527,69 |
6,77 |
8.527,69 |
7.903,33 |
6,28 |
8.219,46 |
7.342,33 |
5,83 |
|
Dívida Consolidada
Líquida |
-13.746,63 |
-13.217,91 |
-10,50 |
-14.992,35 |
-13.894,67 |
-11,04 |
-16.182,58 |
-14.455,67 |
-11,48 |
|
Receitas Primárias
advindas de PPP (IV) |
|||||||||
|
Despesas Primárias
geradas por PPP (V) |
|||||||||
|
Impacto do saldo das
PPP (VI) = (IV-V) |
|||||||||
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
|
Receitas Primárias
(I) = |
Receita Total |
|
|
|
Receita Patrimonial
(-) |
|
|
|
Alienação de Bens
(-) |
|
|
|
Operações de Crédito
Amortização de Empréstimos |
|
|
|
|
|
|
Despesas Primárias
(II) = |
Despesa Total |
|
|
|
Juros e Encargos da Dívida
(-) |
|
|
|
Amortização da
Dívida e Aquisição de Títulos de Capital Já Integralizado (-) |
|
|
|
|
|
|
Resultado Primário
(III) = |
Receitas Primárias
(I) |
|
|
|
Despesas Primárias
(II) (–) |
|
|
|
|
|
|
Resultado Nominal = |
Saldo da Dívida Fiscal
de Determinado Ano |
|
|
|
Saldo da Dívida
Fiscal do Ano Anterior (–) |
|
|
|
|
|
|
Dívida Consolidada
Líquida (DCL) = |
Dívida Pública
Consolidada |
|
|
|
Ativo Disponível (–) |
|
|
|
Haveres Financeiros
(–) |
|
|
|
Restos a Pagar
Processados (+) |
|
|
|
|
|
|
Dívida Fiscal Líquida = |
Dívida Consolidada
Líquida |
|
|
|
Receitas de
Privatizações (+) |
|
|
|
Passivos
Reconhecidos (–) |
|
|
|
|
|
|
Valores a Preços
Correntes = |
Reajuste pelo IPCA |
|
|
|
||
|
Índice para Deflação
de Preços Correntes |
||
|
|
Ano Base 2019 = 1,00000 |
|
|
|
Ano 2020 = 1 + IPCA
2020 / 100 |
|
|
|
Ano 2021 = ((1 +
(IPCA 2020 /100)) * ((1 + (IPCA 2021/100)) |
|
|
|
Ano 2022 = ((1 +
(IPCA 2020 /100)) * ((1 + (IPCA 2021/100)) * ((1 + (IPCA 2022/100)) |
|
|
Valores a Preços Constantes |
||
|
|
Ano 2017 Valor Corrente |
|
|
|
Ano 2018 Valor Corrente/Índice para inflação |
|
|
|
Ano 2019 Valor Corrente/Índice para inflação |
|
|
|
Ano 2020 Valor Corrente/Índice para inflação |
|
Memória e
Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Resultado Primário
Os valores de
constituem o cenário utilizado basearam-se em dados do Relatório Focus produzido pelo Banco Central (posição em 29/03/2019).
As receitas para
os exercícios de 2020 a 2022 foram estimadas considerando o comportamento da
arrecadação do exercício de 2018. Foram também ponderadas as circunstâncias de
ordem conjuntural (cenário econômico) e específicas que afetam o desempenho de
cada fonte de receita.
Os saldos da
Dívida Pública Contratual foram projetados com base no fechamento do último
exercício, 31 de dezembro de 2018, seguindo a periodicidade e as condições de
pagamentos prefixados contratualmente dos contratos.
O cálculo da Meta
de Resultado Nominal, que indica a variação da dívida fiscal líquida entre o
exercício corrente e o anterior, é resultado da composição da dívida pública
consolidada, deduzidas as receitas de ativo disponível, haveres financeiros e
passivos reconhecidos, acrescidas dos valores de restos a pagar e as receitas
de privatizações.
2) DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO
I)
A Lei nº
3.424/2017 - LDO 2018 estabeleceu as metas fiscais para o triênio 2018-2020 e
as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento referente ao exercício
de 2019. A receita total foi estimada na LDO em R$ 127.249 mil, a despesa total
foi definida em R$ 127.249 mil, a meta de resultado primário foi fixada em -R$
1.055 mil e a meta de resultado nominal foi fixada em -R$ 5.603 mil.
Na LOA, a
receita total para 2018 em R$ 127.249 mil, idêntica à despesa total. E ao final
do exercício a receita total realizada foi de R$ 128.645 mil e a despesa total
realizada foi de R$ 119.985 mil.
O resultado
primário é obtido a partir das receitas primárias, subtraídas das despesas
primárias, cuja metodologia de cálculo consiste em deduzir da receita total as
receitas de rendimentos financeiros, operações de crédito e alienação de bens,
e da despesa total deduz-se o pagamento de juros, encargos e amortizações da
dívida, conforme demonstrativo a seguir.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO – 2020
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 2 (LRF, ART. 4º, § 2º, I) (em R$ 1.000,00) |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas
em 2018 (a) |
% RCL |
Metas Realizadas
em 2018 (b) |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor |
% |
|||||
|
(c) = (b-a) |
(c/a)x100 |
|||||
|
Receita Total |
137.249,00 |
109,02 |
128.644,55 |
102,18 |
-8.604,45 |
93,73 |
|
Receitas
Primárias (I) |
122.336,00 |
97,17 |
128.068,24 |
101,73 |
5.732,24 |
104,69 |
|
Despesa Total |
137.249,00 |
109,02 |
124.669,79 |
99,03 |
-12.579,21 |
90,83 |
|
Despesas
Primárias (II) |
134.900,80 |
107,15 |
122.665,60 |
97,44 |
-12.235,20 |
90,93 |
|
Resultado
Primário (III) = (I–II) |
-12.564,80 |
-9,98 |
5.402,64 |
4,29 |
17.967,44 |
-43,00 |
|
Resultado Nominal |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Pública
Consolidada |
6.777,00 |
5,38 |
6.291,81 |
5,00 |
-485,19 |
92,84 |
|
Dívida
Consolidada Líquida |
-10.023,81 |
- 7,96 |
-11.847,51 |
-9,41 |
-1.823,70 |
118,19 |
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
A meta de
Resultado Nominal representa a variação da Dívida Fiscal Líquida de um período
(um ano) em relação ao imediatamente anterior. No exercício de 2018, a meta
prevista na LDO para o resultado nominal era de -R$ 5.603 milhões, e o valor
realizado foi de -R$ 5.975 milhões, sendo que conforme entendimento do Manual
de Demonstrações Fiscais (MDF) aplicado a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, quando o Resultado Nominal apresentar valor negativo, deverá ser representado por zero.
3) DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS
ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES (LRF, ART. 4º,
§ 2º, INCISO II)
A elaboração dos
cálculos de projeção das metas fiscais dos exercícios de 2020, 2021 e 2022,
teve como base à receita arrecadada de 2018.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - 2020
|
ANEXO DE METAS FISCAIS – DEMONSTRATIVO 3 (LRF, ART. 4º, § 2º, II) (em R$ 1.000,00) |
|||||||||||||||||||
|
ESPE CIFI CA ÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||||||||||
|
2017 |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
|||||||||
|
Receita Total |
118.445,22 |
128.644,55 |
8,61 |
138.721,50 |
7,83 |
171.611,00 |
23,71 |
178.475,44 |
4,00 |
185.168,27 |
3,75 |
||||||||
|
Receitas
Primárias (I) |
117.048,28 |
128.068,24 |
9,41 |
135.351,10 |
5,69 |
168.085,80 |
24,19 |
174.809,23 |
4,00 |
181.364,58 |
3,75 |
||||||||
|
Despesa Total |
115.049,28 |
124.669,79 |
8,36 |
138.721,50 |
11,27 |
171.611,00 |
23,71 |
178.475,44 |
4,00 |
185.168,27 |
3,75 |
||||||||
|
Despesas
Primárias (II) |
111.804,39 |
122.665,60 |
9,71 |
137.891,50 |
12,41 |
170.789,00 |
23,86 |
177.620,56 |
4,00 |
184.281,33 |
3,75 |
||||||||
|
Resultado
Primário (III) = (I-II) |
5.243,89 |
5.402,64 |
3,03 |
-2.540,40 |
-147,02 |
-2.703,20 |
6,41 |
-2.811,33 |
4,00 |
-2.916,75 |
3,75 |
||||||||
|
Resultado Nominal |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
||||||||
|
Dívida Pública
Consolidada |
6.754,89 |
6.291,81 |
-6,86 |
6.291,81 |
0,00 |
8.868,80 |
40,96 |
8.527,69 |
-3,85 |
8.219,46 |
-3,61 |
||||||||
|
Dívida
Consolidada Líquida |
-8.594,44 |
-11.847,51 |
37,85 |
-15.144,62 |
27,83 |
-13.746,63 |
-9,23 |
-14.992,35 |
9,06 |
-16.182,58 |
7,94 |
||||||||
|
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
|||||||||||||||||||
|
ESPE CI FICA ÇÃO |
2017 |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
||||||||
|
Receita Total |
129.645,69 |
135.720,00 |
4,69 |
138.721,50 |
2,21 |
165.010,58 |
18,95 |
165.408,19 |
0,24 |
165.408,19 |
0,00 |
||||||||
|
Receitas
Primárias (I) |
128.116,66 |
135.112,00 |
5,46 |
135.351,10 |
0,18 |
161.620,96 |
19,41 |
162.010,41 |
0,24 |
162.010,41 |
0,00 |
||||||||
|
Despesa Total |
125.928,63 |
131.526,63 |
4,45 |
138.721,50 |
5,47 |
165.010,58 |
18,95 |
165.408,19 |
0,24 |
165.408,19 |
0,00 |
||||||||
|
Despesas
Primárias (II) |
122.376,89 |
129.412,21 |
5,75 |
137.891,50 |
6,55 |
164.220,19 |
19.09 |
164.615,90 |
0,24 |
164.615,90 |
0,00 |
||||||||
|
Resultado
Primário (III) = (I-II) |
5.739,77 |
5.699,79 |
-0,70 |
-2.540,40 |
-144,57 |
-2.599,23 |
2,32 |
-2.605,49 |
0,24 |
-2.605,49 |
0,00 |
||||||||
|
Resultado Nominal |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
||||||||
|
Dívida Pública
Consolidada |
7.393,65 |
6.637,86 |
-10,22 |
6.291,81 |
-5,21 |
8.527,69 |
35,54 |
7.903,33 |
- 7,32 |
7.342,33 |
0,00 |
||||||||
|
Dívida
Consolidada Líquida |
-9.407,16 |
-12.499,12 |
32,87 |
-15.144,62 |
21,17 |
-13.217,91 |
-12,72 |
-13.894,67 |
5,12 |
-14.455,67 |
0,04 |
||||||||
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
|
DADOS IMPORTANTES: |
|
IPCA 2017 = 2,95 |
|
IPCA 2018 = 3,75 |
|
IPCA 2019 = 5,50 |
|
IPCA 2020 = 4,00 |
|
IPCA 2021 = 3,75 |
|
IPCA 2022 = 3,75 |
4) DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LRF, ART 4º, § 2º, INCISO III)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO -
2020
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 4 (LRF, art. 4º § 2º, III) (em R$ 1.000,00) |
|||||||
|
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO |
2018 |
% |
2017 |
% |
2016 |
% |
|
|
Patrimônio/Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Resultado Acumulado |
248.688,64 |
100,00 |
236.597,66 |
100,00 |
225.531,16 |
100,00 |
|
|
TOTAL |
248.688,64 |
100,00 |
236.597,66 |
100,00 |
225.531,16 |
100,00 |
|
|
|
|||||||
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
|||||||
|
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO |
2018 |
% |
2017 |
% |
2016 |
% |
|
|
Patrimônio |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Lucros ou Prejuízos
Acumulados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
5) DEMONSTRATIVO V: ORIGEM E APLICAÇÃO
DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS (LRF, ART 4º, § 2º, INCISO III)
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS - 2020
|
ANEXO DE METAS FISCAIS -
DEMONSTRATIVO 5 (LRF, ART. 4º, § 2º, III) (em R$ 1,00) |
||||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2018 (a) |
2017 (b) |
2016 (c) |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL
- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
291.803,98 |
295.465,00 |
171.391,81 |
|
|
Alienação de Bens
Móveis |
143.750,00 |
1.300,00 |
0,00 |
|
|
Alienação de Bens
Imóveis |
113.865,42 |
278.451,10 |
170.643,63 |
|
|
Alienação de Bens
Intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Rendimentos de Aplicações
Financeiras |
34.188,56 |
15.713,90 |
748,18 |
|
|
|
|
|||
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2018 (d) |
2017 (e) |
2016 (f) |
|
|
APLICAÇÃO DOS
RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
0,00 |
171.511,62 |
64.009,47 |
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
171.511,62 |
64.009,47 |
|
|
Investimentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Inversões
Financeiras |
0,00 |
171.511,62 |
64.009,47 |
|
|
Amortização da
Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
DESPESAS CORRENTES
DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Regime Geral de
Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Regime Próprio de
Previdência dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
SALDO FINANCEIRO |
2018 (g) = ((Ia-IId)+IIIh) |
2017 (h) = ((Ib-IIe)+IIIi) |
2016 (i) = (Ic-IIf) |
|
|
VALOR (III) |
548.281,83 |
256.477,85 |
132.524,47 |
|
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
6) DEMONSTRATIVO VI: ESTIMATIVA DA
COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V)
ESTIMATIVA DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA - 2020
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 6 (LRF, ART. 4º, § 2º, V) (em R$ 1,00) |
|||||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|||
|
2020 |
2021 |
2022 |
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
|
|
0,00 |
|
||
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
7) DEMONSTRATIVO VII - MARGEM DE EXPANSÃO
DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V)
A estimativa da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é uma exigência
introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assegurando que não
haverá criação de despesa classificada como obrigatória de caráter continuado,
sem a devida fonte de financiamento responsável por sua cobertura.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO - 2020
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 7 (LRF, ART. 4º, § 2º, V) (em R$ 1,00) |
||
|
EVENTOS |
Valor previsto para 2020 |
|
|
Aumento Permanente
da Receita |
0,00 |
|
|
(-) Transferências
Constitucionais |
0,00 |
|
|
(-) Transferências
ao FUNDEB |
0,00 |
|
|
Saldo Final do
Aumento Permanente de Receita (I) |
0,00 |
|
|
Redução Permanente
de Despesa (II) |
0,00 |
|
|
Margem Bruta (III) =
(I+II) |
0,00 |
|
|
Saldo Utilizado da
Margem Bruta (IV) |
0,00 |
|
|
Novas DOCC |
0,00 |
|
|
Novas DOCC geradas
por PPP |
0,00 |
|
|
Margem Líquida de
Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
0,00 |
|
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, em 13 de dezembro de 2019; 65º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.
MÁRIO SÉRGIO LUBIANA
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.