LEI Nº 2747, DE 23 DE MARÇO DE 2006

ALTERA OS TERMOS DO ANEXO II, DA LEI Nº 2.688, DE 1º DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO TERMO DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo II da Lei nº 2.688, de 1º de abril de 2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no termo do inciso IX, art. 37, da Constituição Federal, passa a vigorar com os seguintes termos:

ANEXO II

(A que se refere o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 2.688/2005)

QUANTIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO (R$)
7	Médico Clínico Geral Plantonista um dia por semana	12h	1.100,00
3	Médico Clínico Geral Plantonista dois dias por semana	24h	2.200,00
1	Médico Ginecologista Plantonista dois dias por semana	24h	2.200,00
2	Médico Ginecologista Plantonista um dia por semana	12h	1.100,00
2	Médico Pediatra Plantonista um dia por semana	12h	1.100,00
2	Médico Pediatra Plantonista dois dias por semana	24h	2.200,00
1	Médico Ortopedista Plantonista um dia por semana	12h	1.100,00
1	Médico Cardiologista Plantonista um dia por semana	12h	1.100,00
1	Médico Radiologista	20h	1.238,45
2	Técnico em Radiologia	30h	487,04

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 23 dias do mês de março de 2006; 52º de Emancipação Política; 13ª Legislatura.

WALTER DE PRÁ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.