LEI Nº 1913, DE 29 DE JUNHO DE 1993

 

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 02(dois) cargos de assistente de gabinete, 01 (um) cargo de auxiliar de gabinete e extingue o Cargo de Assessor Educacional.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar e incluir à Lei Municipal nº 1.395/86, 02 (dois) Cargos de Assistente de Gabinete, Ref. CC-2 e 01 (um) Cargo de Auxiliar de Gabinete, Ref. CC-3, todos de Pavimento em Comissão, subordinados ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 2º Fica extinto e excluído da Lei Municipal nº 1.395/86, o Cargo de Pavimento em Comissão de Diretor do Departamento de Assessoria Educacional, Ref. CC-2 subordinado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Junho de 1993.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 29 dias do Mês de Junho de 1993.

 

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

 

ANEXO I

ANEXO II, A QUE SE REFERE AO ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.395/86

 

NOME DO CARGO

QUANT.

REFERÊNCIA

VALOR

DISCRIMINAÇÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL

09

CC-1

31.000.000,00

UM EM CADA SECRETARIA

ASSESSOR JURÍDICO

03

CC-2

21.000.000,00

ASSESSORIA TÉCNICA

CHEFE DE GABINETE

01

CC-2

21.000.000,00

GABINETE DO PREFEITO

ASSISTENTE DE GABINETE

02

CC-2

21.000.000,00

GABINETE DO PREFEITO

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

01

CC-2

21.000.000,00

GABINETE DO PREFEITO

ASSESSOR DE AGRONOMIA

01

CC-2

21.000.000,00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE

ASSESSOR DE ARQUITETURA

01

CC-2

21.000.000,00

SEC. MUN. DESENV. E PLANEJAMENTO

ASSESSOR DE PSICOLOGIA

02

CC-2

 

SECRETARIA M. DE SAÚDE

ASSESSOR DE ODONTOLOGIA

06

CC-2

 

SECRETARIA M. DE SAÚDE

ASSESSOR DE MEDICINA

05

CC-2

 

SECRETARIA M. DE SAÚDE

MÉDICOS 

10

CC-2

 

SECRETARIA M. DE SAÚDE

BIOQUÍMICO

02

CC-2

 

SECRETARIA M. DE SAÚDE

ASSESSOR DE FONOAUDIOLOGIA

01

CC-2

 

SECRETARIA M. DE SAÚDE

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

21

CC-2

21.000.000,00

UM EM CADA DEPARTAMENTO

AUXILIAR DE GABINETE

01

CC-3

10.000.000,00

GABINETE DO PREFEITO

MAESTRO

02

CC-3

10.000.000,00

SEC.MUN.DE CULTURA, ESP. E TURISMO

MOTORISTA

01

CC-3

10.000.000,00

GABINETE DO PREFEITO

MECÂNICO

01

CC-3

10.000.000,00

SEC.MUN.DE OBRAS E SERV. URBANOS

ASSISTENTE SOCIAL

02

CC-3

10.000.000,00

SEC.MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TÉCNICO AGRÍCOLA

06

CC-4

5.900.000,00

SECRET.MUN.DE AGRIC. E M . AMBIENTE

FISCAL DE RENDA

03

CC-4

5.900.000,00

SECRETARIA M. DE FINANÇAS

SUPERVISOR ESCOLAR

05

CC-4

5.900.000,00

SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO

ORIENTADOR EDUCACIONAL

02

CC-4

5.900.000,00

SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO

ADMINIST. REG. DISTRITAL

03

CC-4

5.900.000,00

SEC.MUN.DE OBRAS E SERV. URBANOS

OFICIAL DE MECÂNICA

04

CC-4

5.900.000,00

SEC.MUN.DE OBRAS E SERV. URBANOS

ESCRITURÁRIO

07

CC-4

5.900.000,00

SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO

AUXILIAR TÉCNICO

06

CC-5

5.800.000,00

GABINETE DO PREFEITO

ASSESSOR DE GABINETE

05

CC-6

5.700.000,00

SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

PROFESSOR DE 1º E 2º GRAUS

73

CC-8

4.268.574,00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

AUXILIAR DE SEC. ESCOLAR

07

CC-8

4.268.574,00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

06

CC-9

4.870.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

MOTORISTA DE TRANSPORTE

15

CC-9

4.870.000,00

SEC. MUN.DE OBRAS E SERV. URBANOS

OPERADOR DE MÁQUINA

06

CC-9

4.870.000.00

SEC. MUN.DE OBRAS E SERV. URBANOS

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

02

CC-9

4.870.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

OFICIAL DE ELETRICIDADE

01

CC-10

4.371.000,00

SEC. MUN.DE OBRAS E SERV. URBANOS

OFICIAL DE CONSTRUÇÃO

20

CC-10

4.371.000,00

SEC. MUN.DE OBRAS E SERV. URBANOS

AUXILIAR DE MECÂNICO

02

CC-10

4.371.000,00

SEC. MUN.DE OBRAS E SERV. URBANOS

ENC.DE MANUT.DE P. E ESTRADAS

01

CC-10

4.371.000,00

SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

08

CC-10

4.371.000,00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

CALCETEIRO

08

CC-10

4.371.000,00

SEC. MUN.DE OBRAS E SERV. URBANOS

PEDREIRO

03

CC-10

4.371.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARPINTEIRO

01

CC-10

4.371.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

BOMBEIRO HIDRÁULICO

01

CC-10

4.371.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ELETRICISTA

01

CC-10

4.371.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AGENTE DE COMUNICAÇÃO

07

CC-11

3.303.300,00

GABINETE DO PREFEITO

AJUDANTE DE SERVIÇOS

85

CC-11

3.303.300,00

SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

CANTONEIRO

10

CC-11

3.303.300,00

SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

SERVENTE ESCOLAR

16

CC-11

3.303.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AUXILIAR DE CRECHE

10

CC-11

3.303.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

VIGIA ESCOLAR

08

CC-11

3.303.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO