Tipo: Projeto de Lei Ordinária Autor: Andre Neto Zen 
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Projeto de Lei Ordinária n° 51/2022
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE HOMENAGENS ÀS PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS.
Processo N°: 27369/2022 Protocolo N°: ID: 5427 Data: 05/08/2022 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Andre Neto Zen
Projeto de Lei Ordinária n° 20/2022
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS EXISTENTES NA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Processo N°: 26646/2022 Protocolo N°: ID: 5226 Data: 10/02/2022 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação
Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Andre Neto Zen
Projeto de Lei Ordinária n° 19/2022
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.
Processo N°: 26645/2022 Protocolo N°: ID: 5225 Data: 10/02/2022 00:00:00 Situação: Rejeitado
Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Andre Neto Zen
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